PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA: AVANÇO NA INTEGRAÇÃO OU RISCO À AUTONOMIA DAS POLÍCIAS?

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, continua em tramitação no Congresso Nacional e segue entre as propostas mais relevantes para as carreiras policiais e para o futuro da segurança pública brasileira.

Apresentada pelo Poder Executivo Federal em abril de 2025, a proposta promove alterações em diversos dispositivos da Constituição Federal relacionados às competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área da segurança pública. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e atualmente aguarda andamento no Senado Federal.

Embora seus defensores argumentem que a proposta fortalece o combate ao crime organizado por meio da integração entre os órgãos de segurança, entidades representativas e especialistas têm apontado preocupações relacionadas à autonomia institucional das polícias, à concentração de competências e à ausência de garantias concretas sobre investimentos e valorização das carreiras.

Para a Polícia Federal, o debate possui relevância estratégica, pois envolve temas como compartilhamento de inteligência, coordenação nacional de políticas públicas de segurança, integração operacional e definição de competências institucionais.

FICHA DA TRAMITAÇÃO

Proposição: PEC 18/2025
Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Origem: Poder Executivo Federal
Apresentação ao Congresso: Abril de 2025
Aprovação na Câmara dos Deputados: 4 de março de 2026
Chegada ao Senado Federal: 10 de março de 2026
Situação atual: Em tramitação
Último status oficial: Aguardando despacho no Senado Federal
Última movimentação registrada: 10 de março de 2026
Impacto para a Polícia Federal: Alto
Nível de acompanhamento pelo SINPF/SP: Prioridade máxima.

O QUE A PEC PRETENDE MUDAR?

A proposta altera dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública e cria novos mecanismos de coordenação entre os entes federativos.

Entre os principais objetivos apresentados estão:

fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
compartilhamento de informações e bases de dados;
integração entre órgãos federais, estaduais e municipais;
atuação cooperativa no combate ao crime organizado;
definição de diretrizes nacionais para políticas de segurança pública;
fortalecimento da coordenação nacional das ações de segurança.

O QUE DIZ O TEXTO?

A proposta promove alterações no artigo 144 da Constituição Federal e cria novos dispositivos voltados à cooperação entre os órgãos de segurança pública.

Entre os pontos previstos está a atuação cooperativa entre instituições integrantes do sistema de segurança pública, além do compartilhamento de provas, informações, recursos tecnológicos e mecanismos de inteligência para enfrentamento da criminalidade organizada.

Na justificativa da proposta, o argumento central é que o crime organizado passou a atuar de forma interestadual e transnacional, exigindo respostas mais coordenadas entre os diferentes níveis de governo.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA PARA A POLÍCIA FEDERAL?

A proposta não retira as competências constitucionais atualmente atribuídas à Polícia Federal.

Entretanto, poderá influenciar diretamente:

a forma de compartilhamento de informações de inteligência;
a coordenação de operações conjuntas;
a integração de sistemas investigativos;
a articulação entre órgãos federais e estaduais;
a definição de estratégias nacionais de combate ao crime organizado.

Por esse motivo, a discussão não é apenas jurídica. Trata-se também de um debate sobre governança institucional e distribuição de competências dentro do sistema de segurança pública.

O QUE ESTÁ GERANDO DEBATE?

Apesar da ampla aprovação obtida na Câmara dos Deputados, a proposta continua dividindo opiniões.

Entre os argumentos favoráveis estão:

fortalecimento da integração entre as forças de segurança; melhoria do compartilhamento de inteligência; criação de mecanismos nacionais de coordenação; ampliação da capacidade de enfrentamento ao crime organizado.

Por outro lado, entre os principais pontos de preocupação levantados por parlamentares, entidades da segurança pública e especialistas estão:

possível concentração excessiva de competências na União;
riscos de sobreposição entre órgãos de segurança;
dúvidas sobre os impactos práticos para as carreiras policiais;
ausência de garantias sobre novos investimentos em efetivo e estrutura;
necessidade de preservação da autonomia operacional e investigativa das instituições policiais.

POR QUE O TEMA MERECE ATENÇÃO DA CATEGORIA?

Independentemente da posição adotada sobre a proposta, a PEC 18/2025 trata de temas que afetam diretamente a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública.

Mudanças na forma de coordenação, compartilhamento de inteligência e integração operacional podem gerar reflexos sobre a atividade policial, a estrutura das carreiras e a execução das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

Por isso, o acompanhamento da tramitação da matéria é fundamental para que a categoria compreenda os possíveis impactos das mudanças em discussão.

POSICIONAMENTO DO SINPF/SP

O SINPF/SP acompanha atentamente a tramitação da PEC 18/2025 e entende que qualquer alteração constitucional relacionada à segurança pública deve contribuir para o fortalecimento da Polícia Federal, da carreira policial federal e da capacidade operacional da instituição.

O sindicato defende que eventuais mudanças preservem a autonomia técnica e investigativa da Polícia Federal, garantam segurança jurídica às instituições e sejam acompanhadas dos investimentos necessários para que as novas responsabilidades possam ser efetivamente executadas.

O QUE ACONTECE AGORA?

Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, a PEC foi encaminhada ao Senado Federal, onde permanece formalmente em tramitação.

Como toda Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda precisará passar pelas etapas de análise e votação no Senado antes de uma eventual promulgação. Até o momento, a matéria aguarda definição dos próximos encaminhamentos legislativos.

O SINPF/SP continuará acompanhando os desdobramentos da PEC 18/2025 e manterá a categoria informada sobre quaisquer mudanças que possam impactar a Polícia Federal e seus servidores.

RADAR LEGISLATIVO SINPF/SP
Tudo o que você precisa saber sobre as decisões que afetam a categoria.