A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite de terça-feira (23) a admissibilidade da reforma da Previdência, ou seja, deu aval à tramitação da proposta.

Vale ressaltar que a aprovação na CCJ não faz com que a PEC surta efeitos, tendo ainda um caminho longo a ser percorrido até sua promulgação e vigência.

O parecer do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à reforma, foi aprovado por 48 votos a 18.

O relator retirou do texto os seguintes pontos:

- o trecho que iria acabar com a obrigação das empresas de depositar o FGTS para funcionários que recebem alguma aposentadoria, mas continuam trabalhando, e também com a exigência do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão de funcionário já aposentado, deixando tudo como é hoje.

- também foi retirado trecho que mudava a aposentadoria compulsória por lei complementar

- que exige menos votos do que uma emenda à Constituição, como é hoje. Se fosse mantida, a idade máxima para aposentadoria dos servidores seria definida pelo governo e poderia ter impacto na composição dos ministros do Supremo. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

- outra mudança está no item que dava exclusividade ao governo de apresentar projeto de lei complementar para mudar as regras da Previdência. Isso passa a ser compartilhado com o Congresso.

- o governo também recuou na parte que excluía o foro de Brasília para resolver questões judiciais contra a União envolvendo a Previdência.

A análise sobre o conteúdo da reforma, porém, começa a partir de agora com:

- criação de uma comissão especial na Câmara; (O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve assinar ainda nesta quarta-feira (24) o ato de criação da comissão especial).

-  discussão e votação da proposta na comissão;

- discussão e votação da proposta no plenário da Câmara, em dois turnos;

-  em caso de aprovação, envio da reforma ao Senado.

Assessoria Parlamentar FENAPEF