Entendimento jurídico da CONJUR reconhece a possibilidade de acumulação do Auxílio-Saúde com o patrocínio institucional da União aos planos de autogestão.
Uma nova orientação jurídica traz avanços para os servidores da Polícia Federal vinculados aos planos de saúde GEAP e ASSEFAZ.
Conforme comunicado divulgado no Portal da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), os servidores titulares desses planos estão liberados para utilizar a plataforma do Auxílio-Saúde, após o entendimento firmado no Parecer nº 00988/2026/CONJUR, aprovado pelo Despacho nº 04370/2026/CONJUR.
A orientação reconhece a possibilidade de compatibilizar o recebimento do Auxílio-Saúde com a manutenção do patrocínio institucional da União destinado aos planos de autogestão.
Na prática, isso significa que os servidores vinculados à GEAP e à ASSEFAZ poderão solicitar o ressarcimento de despesas próprias com saúde, desde que efetivamente suportadas, devidamente comprovadas e observados os limites e critérios estabelecidos pela regulamentação do benefício.
É importante esclarecer que o valor destinado pela União ao custeio dos planos não poderá ser contabilizado como despesa individual do servidor para fins de ressarcimento. O benefício contempla os valores efetivamente pagos pelo titular, respeitadas as regras aplicáveis.
A orientação também diferencia essa situação daquela dos servidores que recebem o per capita na modalidade de ressarcimento para planos privados, cuja acumulação com o Auxílio-Saúde não é permitida enquanto o benefício anterior permanecer ativo.
O SINPF/SP acompanha os desdobramentos da implementação do Auxílio-Saúde e reforça a importância de que os servidores tenham acesso às orientações oficiais e aos procedimentos necessários para usufruir do benefício, com segurança e sem prejuízo à continuidade da assistência à saúde.
Auxílio-Saúde:servidores vinculados à GEAP e à ASSEFAZ estão liberados para utilizar a plataforma
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