Entendimento jurídico da CONJUR reconhece a possibilidade de acumulação do Auxílio-Saúde com o patrocínio institucional da União aos planos de autogestão.

Uma nova orientação jurídica traz avanços para os servidores da Polícia Federal vinculados aos planos de saúde GEAP e ASSEFAZ.

Conforme comunicado divulgado no Portal da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), os servidores titulares desses planos estão liberados para utilizar a plataforma do Auxílio-Saúde, após o entendimento firmado no Parecer nº 00988/2026/CONJUR, aprovado pelo Despacho nº 04370/2026/CONJUR.

A orientação reconhece a possibilidade de compatibilizar o recebimento do Auxílio-Saúde com a manutenção do patrocínio institucional da União destinado aos planos de autogestão.

Na prática, isso significa que os servidores vinculados à GEAP e à ASSEFAZ poderão solicitar o ressarcimento de despesas próprias com saúde, desde que efetivamente suportadas, devidamente comprovadas e observados os limites e critérios estabelecidos pela regulamentação do benefício.

É importante esclarecer que o valor destinado pela União ao custeio dos planos não poderá ser contabilizado como despesa individual do servidor para fins de ressarcimento. O benefício contempla os valores efetivamente pagos pelo titular, respeitadas as regras aplicáveis.

A orientação também diferencia essa situação daquela dos servidores que recebem o per capita na modalidade de ressarcimento para planos privados, cuja acumulação com o Auxílio-Saúde não é permitida enquanto o benefício anterior permanecer ativo.

O SINPF/SP acompanha os desdobramentos da implementação do Auxílio-Saúde e reforça a importância de que os servidores tenham acesso às orientações oficiais e aos procedimentos necessários para usufruir do benefício, com segurança e sem prejuízo à continuidade da assistência à saúde.

OUTRAS NOTÍCIAS

RADAR LEGISLATIVO | PEC da Segurança: proteção...

Proposta retorna à pauta nesta terça-feira (3), após aprovação na CCJ. Texto prevê proteção aos...

Vantagem da Semana: sindicalizados do SINPF/SP...

Por meio do Federal Club , filiados podem acessar condições especiais em escolas e plataformas de...

VANTAGEM DA SEMANA | SINPF/SP amplia divulgação...

Nova série semanal destaca descontos e condições especiais oferecidos por meio do Federal Club,...

Auxílio-Saúde: PF esclarece novas regras para o...

Atualização publicada em 16 de outubro permite calcular o ressarcimento retroativo pelo teto...

PF PELO BRASIL

# Eleições 2026: Polícia Federal já instaurou mais de 1,2 mil inquéritos e apreendeu R$ 33 milhões...

Fim das bets muda cenário de financiamento do...

Nova Medida Provisória proíbe as apostas de quota fixa no Brasil e interrompe uma fonte de receita...