Conhecida como a “PEC da Polícia Penal”, a Proposta de Emenda à Constituição 372/17 (do Senado) está na pauta desta semana para ser votada na Câmara dos Deputados.   A PEC cria as polícias penais federal e estaduais e determina que seja acrescentada à lista dos órgãos do sistema de segurança pública. Com isso, os agentes penitenciários poderão ter os mesmos direitos da carreira de policial. Pela PEC, a categoria será responsável pela defesa dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. As polícias penais serão vinculadas às secretarias de segurança pública do estado as quais pertencem.

Em novembro passado, durante audiência pública no Senado, o presidente do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Distrito Federal, Euclenes Pereira, argumentou que a proposta solucionaria a crise enfrentada pelo sistema prisional. “Hoje o sistema penitenciário não retira das ruas a violência, mas devolve ainda mais hedionda para sociedade. Hoje temos em investigação o processo penal e a execução que é falha”.

O presidente do SindSistema (sindicato da categoria no Rio) disse neste domingo em matéria para o site Extra (22/09) que a atuação dos agentes é de natureza policial.  “Queremos o reconhecimento da nossa atividade. Nós já vivemos o ônus da carreira policial. Nós somos estigmatizados, sofremos ameaças e até morremos como policiais. Então, como policiais penais, poderemos ter um tratamento jurídico mais igualitário nesse sentido”. 

Ainda segundo o site -o texto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vai “na contramão da ideia de privatização dos presídios, porque determina que a entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela transformação dos cargos dos agentes”. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais de 15 anos.