A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou nesta terça-feira (15) que, com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), os requisitos para a concessão da posse de arma serão "objetivos". Até agora, a Polícia Federal analisava a "real necessidade" da arma sem critérios definidos.

"A partir de agora, estes [critérios] serão objetivos e, por isso, não dependerão da interpretação de cada chefe de unidade da PF, para que o cidadão usufrua do direito à posse de arma", diz a Fenapef.

Ao G1, a entidade – que reúne sindicatos de diversos estados – diz que a PF continuará exercendo o mesmo papel de antes, "controlando a concessão da posse de armas e fiscalizando a ocorrência de eventuais desvios, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003".

“A legitimidade para a concessão ou veto à posse de arma não sofreu alteração e continuará a cargo da PF”, diz o agente federal e diretor de comunicação da Fenapef, Francisco Lião.

A entidade também afirma que a palavra do cidadão "terá um peso maior nesse novo processo", mas "não poderá ser tratada como uma verdade absoluta". A declaração é baseada no fato de que o próprio decreto assinado por Bolsonaro considera a possibilidade de informações falsas no registro.

Ministro discorda

Essa interpretação, no entanto, é diferente da declaração dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista à GloboNews nesta terça. Ele afirmou que "basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade" – e que a verificação só ocorrerá se houver um incidente.

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